Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 23ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 016 de 16 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 16/07/2024
Observação