Ordem do Dia/Expediente: 63 - Emenda nº 64 de 2024 em 47ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (47ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Emenda nº 64 de 2024
EMENDA Nº 064/24 de iniciativa do Vereador Hamilton Machado que: "Apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, passando o art. 4º, inciso I, alínea a vigorar da forma descrita a seguir: A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos resultantes de Cancelamento Parcial ou Total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais fica limitada ao máximo de 7% (sete por cento) da despesa fixada, observado o disposto na Instrução Normativa nº 89/2013 do TCEPR e/ou posteriores alterações."
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação