Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 24ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Projeto de Lei Complementar Nº 010/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 13 de junho de 2025, que "Altera disposições da Lei Complementar Nº 158 de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Prestação do Serviço Remunerado de Transporte de Passageiros."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 25/07/2025
Observação