Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 4 de 2025 em 24ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2025
Emenda Nº 004/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, passando o artigo 11 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 Os comerciantes com alvará vigente terão o prazo de 2 (dois) anos para se regularizarem nos termos das disposições desta Lei.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 4 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação Única | 25/07/2025
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