Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 5 de 2025 em 24ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2025
EMENDA Nº 005/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a concessão de medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, em casos de o usuário já ter o acompanhamento via Secretaria Municipal de Saúde e estejam em fila de espera para agendamento com especialistas e dá outras providências”, passando a Súmula a vigorar com a seguinte redação: Súmula: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 5 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação Única | 25/07/2025
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