Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 27ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 23 de junho de 2025, que "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 04/08/2025
Observação