Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 37ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 077/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 068 de 07 de outubro de 2025, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 24/10/2025
Observação