Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 8 de 2013 em 41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2013
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO."