Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013 em 41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013
PROJETO DE LEI Nº 025/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 018 DE 27 DE MAIO DE 2013) QUE: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1839/2011, PARA DISPOR SOBRE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, DONATÁRIAS E COMODATÁRIAS DE IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM PÚBLICO”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 025/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 018 DE 27 DE MAIO DE 2013) QUE: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1839/2011, PARA DISPOR SOBRE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, DONATÁRIAS E COMODATÁRIAS DE IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM PÚBLICO”