Ordem do Dia/Expediente: 23 - Emenda nº 21 de 2013 em 41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 21 de 2013
EMENDA Nº 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O § 5º DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º- A APROVAÇÃO DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á A ANÁLISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CABENDO AO PRÓPRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EMENDA Nº 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O § 5º DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º- A APROVAÇÃO DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á A ANÁLISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CABENDO AO PRÓPRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS."