Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 35ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Projeto de Lei Complementar Nº 012/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 10 de agosto de 2021, que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Telêmaco Borba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação