Requerimento nº 131 de 2019

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE: 1) AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POSSUEM AGENDAMENTO PRIORITÁRIO? 2) COMO SÃO REALIZADOS ESSES AGENDAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE? 3) COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MONITORA ESSES AGENDAMENTOS PRIORITÁRIOS NAS UNIDADES DE SAÚDE? 4) TEM ALGUM PROTOCOLO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ORIENTAÇÕES SOBRE O ASSUNTO? 5) HÁ PLACAS INDICATIVAS INFORMANDO QUEM TEM DIREITO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS?”.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE”. A) AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POSSUEM AGENDAMENTO PRIORITÁRIO? B) COMO SÃO REALIZADOS ESSES AGENDAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE? C) COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MONITORA ESSES AGENDAMENTOS PRIORITÁRIOS NAS UNIDADES DE SAÚDE? D) TEM ALGUM PROTOCOLO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ORIENTAÇÕES SOBRE O ASSUNTO? E) HÁ PLACAS INDICATIVAS INFORMANDO QUEM TEM DIREITO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS? JUSTIFICATIVA: Fomos procurados por diversos munícipes, que nos relataram descumprimento da Lei Federal que instituí atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo aos obesos, nas unidades de saúde do nosso município. O atendimento prioritário previsto pela Lei Federal n° 10.048/2000, que determina que as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior sessenta anos, as gestantes, as lactantes as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário em repartições públicas empresas concessionárias de serviços públicos, através de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado atendimento imediato isto já previsto pela lei: tanto Estatuto do Idoso quanto Lei n° 10.048 dão prioridade no atendimento.