Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
21/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 058 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, REVOGA A LEI 2136 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MATADOURO MUNICIPAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada