Lei Complementar nº 69, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1461
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, REVOGA A LEI 2136 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MATADOURO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.136, de 18 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica