Indicação nº 905 de 2019

"INDICA AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LEI 1883/2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REFERENTE AO ARTIGO 79, INCISO IV, DA SEÇÃO V- DAS CONCESSÕES, PARA INCLUSÃO DE DOIS DIAS PARA O FALECIMENTO DE AVÓS PATERNOS E MATERNOS."

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LEI 1883/2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REFERENTE AO ARTIGO 79, INCISO IV, DA SEÇÃO V- DAS CONCESSÕES, PARA INCLUSÃO DE DOIS DIAS PARA O FALECIMENTO DE AVÓS PATERNOS E MATERNOS

A presente indicação tem como objetivo de alterar a Lei 1883/2012 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Telêmaco Borba com a inclusão da concessão de dois dias para o falecimento de avós maternos e paternos, por entender, que a perda de um ente querido é, sem sombra de dúvidas, um momento que ninguém deseja passar. Mas quando o trabalhador passa por ele, é importante a concessão de um descanso para a sua plena recuperação. Para os trabalhadores celetistas esse direito já é concedido através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os empregados – independente do regime – podem se ausentar do trabalho logo após o falecimento dos avós maternos ou paternos. É a chamada licença de óbito. É necessário um tempo para que o trabalhador se recomponha. O abalo emocional impacta no desempenho profissional e isso reflete na oferta do atendimento de qualidade ao cidadão. Olhar para o servidor com carinho e solidariedade quando este passa por um momento tão difícil, é o nosso dever.