Parecer nº 164 de 2019

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 075 de 13 de novembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO DA FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO




PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 062/2019


RELATÓRIO:

De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária em tela dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio da família de origem, denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“a necessidade urgente de instituir uma política pública de interesse público que assegure à criança ou adolescente à convivência familiar e comunitária, mesmo que temporariamente após seu afastamento do convívio da sua família de origem, por determinação judicial, devido às situações de conflito familiar e de violência. É uma medida de proteção integral a crianças e adolescentes.”


PARECER

Trata-se de projeto de lei ordinária 062/2019, encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal que dispõe sobre instituir uma política pública no Município, o Programa Família Acolhedora, que tem por objetivo o acolhimento provisório de crianças e adolescentes que se encontrem com seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, na forma do Art. 101, Inciso VII, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou afastamento da família de origem por determinação judicial, constituindo-se, como medida protetiva, em guarda temporária por famílias acolhedoras cadastradas, que tenham interesse, e comprovadas as condições de recebê-los e mantê-los condignamente, mediante o oferecimento dos meios necessários para promover a saúde, educação, alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto, o Poder Executivo tem a necessidade urgente de instituir uma política pública de interesse público que assegure à criança ou adolescente à convivência familiar e comunitária, mesmo que temporariamente após seu afastamento do convívio da sua família de origem, por determinação judicial, devido às situações de conflito familiar e de violência. É uma medida de proteção integral a crianças e adolescentes.
Nesta perspectiva, o acolhimento por famílias da comunidade / famílias de apoio, coloca-se como importante recurso, uma vez que constitui em rede social espontânea e uma opção a mais coerente com a doutrina da proteção integral definida pelo ECA. Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade e ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca.
Embora inexista, a primeira vista, qualquer óbice à aprovação do projeto em análise, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação observou na redação do artigo 30º a vinculação do valor a ser concedido a título de ajuda de custo mensal para as famílias acolhedoras que não seja um valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art.30 – O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe sobre o salário mínimo, e na parte final deste dispositivo prevê a vedação da sua vinculação para qualquer fim, senão vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[ . . . ]
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Na mesma esteira, preconiza o artigo 3º da Lei Federal nº 7.789, de 03 de Julho de 1.989, que “dispõe sobre o salário mínimo”:

Art. 3º Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.

Mesmo diante de toda a legislação apresentada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, entende que a fixação e vinculação do valor da ajuda de custo ao salário mínimo, não tem como base de cálculo, apenas um referencial de limite mínimo para o seu repasse, não vinculando o valor ao recebimento efetivo pelas famílias, sendo assim, não vislumbramos afronta aos preceitos constitucionais e federais.
Do ponto de vista legal, o projeto atende todos os requisitos por se tratar de prerrogativa orçamentária do Executivo, cabendo à Comissão de Finanças análise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos créditos a serem abertos.
Nosso parecer é favorável.


Telêmaco Borba, 27 de novembro de 2019.


Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente


Elisângela Resende Saldivar
Relatora


Marcos Rogério Silva Mello
Membro