Parecer nº 188 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
188
Data de Apresentação
17/12/2019
Número do Protocolo
5504
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 086 de 09 de dezembro de 2019, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.013,28".
Indexação
Observação
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 70/2019, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.013,28”.
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise menciona que os créditos adicionais pretendidos visam cobrir as despesas com a aquisição de cestas natalinas para os servidores do Poder Legislativo, cujos valores não estavam previstos no Orçamento do Município. Tais valores serão descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo.
Segundo o art. 41 da Lei 4.320/64, créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Importante registrar que o crédito adicional pretendido tem por objetivo reforçar a dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades do Gabinete – SMA” junto a Secretaria Municipal de Administração.
Para fazer frente ao referido reforço, estão sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo” junto ao Poder Legislativo.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comissão, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 17 de Dezembro de 2019
Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Aparecido Machado - Presidente
Everton Soares - Vogal
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise menciona que os créditos adicionais pretendidos visam cobrir as despesas com a aquisição de cestas natalinas para os servidores do Poder Legislativo, cujos valores não estavam previstos no Orçamento do Município. Tais valores serão descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo.
Segundo o art. 41 da Lei 4.320/64, créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Importante registrar que o crédito adicional pretendido tem por objetivo reforçar a dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades do Gabinete – SMA” junto a Secretaria Municipal de Administração.
Para fazer frente ao referido reforço, estão sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo” junto ao Poder Legislativo.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comissão, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 17 de Dezembro de 2019
Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Aparecido Machado - Presidente
Everton Soares - Vogal