Parecer nº 46 de 2013

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO,PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 NA IMPORTÂNCIA DE R$ 55.000,00”.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 011/2013 QUE, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 NA IMPORTÂNCIA DE R$ 55.000,00”.

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS CORRESPONDENTES A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“§ 3º. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I, DA LEI Nº 4.320/1964, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/1964.
OPORTUNO SALIENTAR QUE, SUPERÁVIT FINANCEIRO É A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A ELES VINCULADAS, CONFORME O ART. 43, § 2º, DA LEI 4.320/1964.
MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA E ANA LUIZA PEREIRA LIMA DESTACAM QUE “O SUPERÁVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SÃO FONTES COMPENSATÓRIAS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE AUMENTAM O ORÇAMENTO INICIALMENTE APROVADO, ESTANDO POR ISSO, SUJEITOS A REGRAS RÍGIDAS, PARA SEREM ACEITOS COMO TAIS, SENDO QUE O SUPERÁVIT FINANCEIRO POR SER CONTÁBIL, ALÉM DE TER QUE RESULTAR DE RECURSOS NÃO COMPROMISSADOS, DISPONÍVEIS, PORTANTO, TEM DE ESTAR APURADO EM BALANÇO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A QUE O GOVERNANTE ESTÁ OBRIGADO POR FORÇA CONSTITUCIONAL”.
OBSERVA-SE QUE CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE DO PROJETO, A DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO INDICADO COMO FONTE DE ABERTURA PARA O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO.
O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE “PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS”, NA ATIVIDADE DE PROMOÇÃO DO IPTU 2013 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE JULHO DE 2013.

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR


DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:

MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE