Parecer nº 14 de 2020

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/20 de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 008 de 05 de Fevereiro de 2020) que: "ALTERA O ART. 5º DA LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Cohapar, condomínio habitacional para pessoas idosas)

Trata-se de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo alterando artigo de uma lei editada em 2006 que doava área de terreno para a Cohapar construir casas populares. Em sua justificativa, diz o Executivo que apesar da referida doação ter sido concretizada em 2006, a COHAPAR não teve recursos para realizar qualquer empreendimento, todavia no ano de 2019, o novo Governo do Estado lançou o programa “Viver Mais Paraná”, que tem por objetivo construir condomínios habitacionais para pessoas idosas que não têm casa própria. Pretende-se a criação de condomínios residenciais com 40 (quarenta) casas adaptadas, nos quais será realizada a cobrança de um aluguel social correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Nesses condomínios, o objetivo é que os idosos tenham acompanhamento de saúde, assistência social e lazer, além da possibilidade de conviver com outros idosos.
Para que esse empreendimento possa se realizar, torna-se necessário alterar a lei anterior, especialmente o art. 5º e seu parágrafo único, mantendo-se, entretanto, o objetivo anterior, qual seja a destinação do imóvel para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Importante destacar que com a alteração que se propõe, fica estipulado um novo prazo para a execução e a conclusão da obra, mantendo a reversão do imóvel ao Município caso não sejam cumpridos os novos prazos para execução e conclusão das obras.
Do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais bem como a legislação vigente e não há nenhum óbice de ordem constitucional, legal e jurídico por se tratar de prerrogativa do Poder Executivo.
Nosso parecer é favorável recomendando sua aprovação em Plenário.


Telêmaco Borba, 05 de março de 2020.


ELISÂNGELA RESENDE SALDIVAR – Relatora


ELIO CEZAR DOS SANTOS – Presidente


MARCOS MELLO – Membro