Indicação nº 132 de 2020

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO E UM ASSISTENTE PARA ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NO CANIL MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS AOS ANIMAIS ABRIGADOS, CASTRAÇÕES DIÁRIAS E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. JÁ SOLICITADO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DAS INDICAÇÕES Nº 634/2018 DE 23/07/2018 E 554/2019 DE 05/07/2019”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO E UM ASSISTENTE PARA ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NO CANIL MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS AOS ANIMAIS ABRIGADOS, CASTRAÇÕES DIÁRIAS E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. JÁ SOLICITADO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DAS INDICAÇÕES Nº 634/2018 DE 23/07/2018 E 554/2019 DE 05/07/2019”.

A presente indicação justifica-se por serem animais protegidos na Constituição Federal, conforme previsto no ART. 225 e no Art. 1º dos Direitos dos Animais da UNESCO, Lei Municipal 1621/2007 em seu Art. 119, consequentemente parte dessa responsabilidade cabe também aos Municípios. A ausência total de campanhas de conscientização e guarda responsável e a absoluta falta de fiscalização dos órgãos competentes o índice de maus tratos e abandono está a cada dia mais crescente em nosso Município lembrando que cada animal nas ruas deposita dejetos (fezes e urina) e o descontrole populacional de cães e gatos permite o aumento e o avanço de zoonoses. Atualmente, a presença de cães de rua é um fato que choca a maioria das pessoas, tendendo a se tornar intolerável pela sociedade. A presença de animais sem supervisão nas ruas é um problema de saúde pública. Sua presença, portanto, é inaceitável pelo ponto de vista sanitário, de bem-estar e humanitário.