Parecer nº 89 de 2020

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 17 de agosto de 2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 6.034.918,62 (seis milhões, trinta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos)”. (construção da Escola Monte Sinai).

construção da Escola Monte Sinai).

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 6.034.918,62.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise cita que o crédito adicional pretendido visa atender as despesas com a construção de Escola no Bairro Monte Sinai para atender os alunos do referido bairro e das proximidades.
O Projeto em análise autoriza a criação e a destinação de recursos ao projeto/atividade de “Construção de Escola Municipal no Bairro Jardim Monte Sinai II” junto a Secretaria Municipal de Educação, através da dotação 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações nas fontes 000 (Recursos ordinários – livres), 102 (Fundeb 40%), 103 (5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB) e 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica).
A verba de R$ 6.034.918,62 é proveniente da anulação parcial das dotações de 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo, 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros e 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente junto aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades do Gabinete da SME” “Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental e EJA”, “Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos dos CMEIS”, “Manutenção da Alimentação Escolar – Educação Infantil - Escolas” e “Manutenção do Funcionamento do Campus da UEPG” da Secretaria Municipal de Educação.
Também estão sendo anuladas as dotações de 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil na fonte 102 (Fundeb 40%) e 3.3.91.97.00.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS nas fontes 103 (5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB) e 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica) junto aos projetos/atividades de “Manutenção do Ensino Fundamental/Apoio” e “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração do Ensino” da Secretaria Municipal de Educação.
Verifica-se que o presente Projeto está criando uma dotação específica, classificando-se como crédito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
Além do que foi relatado, sugere-se a apresentação de emenda para corrigir as dotações orçamentárias de Aporte e cobertura do déficit atuarial do RPPS, as quais constam no Projeto como 3.3.97.97.00.00, quando o correto seria 3.3.91.97.00.00, bem como as nomenclaturas do projeto/atividade de “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração do Ensino” que consta no Projeto como “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração do”.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim, salvo melhor entendimento, desde que atendidas as sugestões apresentadas, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.



Telêmaco Borba, 28 de Agosto de 2020.

Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Machado - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal