Indicação nº 23 de 2021

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PARA OS GARIS NA PARTE EXTERNA DOS CAMINHÕES DE COLETAS DE LIXO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO”.

ASSENTOS PARA OS GARIS NA PARTE EXTERNA DOS CAMINHÕES DE COLETAS DE LIXO

A presente indicação tem como objetivo primeiramente a consonância com o Código Brasileiro de Trânsito que em seu art. 235 traz: Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração - grave; Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo. Embora seja extremamente comum, enquadram-se no artigo 235, situações como o transporte de funcionários da limpeza urbana nos estribos de veículos de coleta de lixo, ou a condução de pessoas sobre veículos adaptados como trios elétricos (nestes, somente é permitido, legalmente, que as pessoas permaneçam nas partes externas enquanto o veículo se encontra imobilizado, sendo infração a movimentação do trio; aliás, apesar de costumeira, tal atitude não poderia nunca ser autorizada pela lei, já que, no interior de qualquer veículo, exige-se a utilização de cinto de segurança por todos os ocupantes, o que demonstraria enorme contrassenso). Entretanto, a adoção deste equipamento traria mais segurança aos coletores que enquanto o veículo estivesse em trânsito, os mesmos estariam nos assentos.