Parecer nº 52 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2013
Número
52
Data de Apresentação
19/08/2013
Número do Protocolo
1013
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2013
Local de Origem
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscal
Data
15/08/2013
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 025/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 018 DE 27 DE MAIO DE 2013) QUE: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1839/2011, PARA DISPOR SOBRE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, DONATÁRIAS E COMODATÁRIAS DE IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM PÚBLICO”
Indexação
Observação
CONFORME DESCREVE O ART. 1º DO PROJETO EM ANÁLISE, SE PRETENDE ALTERAR OS ARTIGOS 21, 25, 31 E 45 DA LEI Nº 1839/2011. DE ACORDO COM A MENSAGEM QUE O ENCAMINHOU, AS ALTERAÇÕES TÊM POR OBJETIVO PROPORCIONAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E AOS COMODATÁRIOS QUE NÃO ADQUIRIRAM OS DIREITOS NA VIGÊNCIA DO PRODEFI. ESTABELECE TAMBÉM A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO BEM PÚBLICO.
OPORTUNO SALIENTAR QUE FORAM ACRESCENTADOS OS ARTIGOS 45-A E 45-B, OS QUAIS PASSARAM A REGER DE FORMA EXPRESSA AS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROPRIETÁRIOS, DONATÁRIOS E COMODATÁRIOS DE IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE OFERTA DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM GARANTIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL MUNICIPAL, TODAVIA, COM A SEGURANÇA DE QUE SEMPRE SERÁ ATENDIDA A FINALIDADE INDUSTRIAL E OS OBJETIVOS DO PRODETEL.
SENDO ASSIM, CABE DESTACAR QUE, CONFORME MENCIONADO ANTERIORMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU QUE, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADAS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES. COM VISTAS A REGULAMENTAR O CONTIDO NA CARTA MAGNA FOI EDITADA A LEI Nº 8.666/1993.
CABE DESTACAR QUE A LEI Nº 8.666/1993 ABORDOU O TEMA NA SEÇÃO VI, A PARTIR DO ART. 17 E SEGUINTES, ENGLOBANDO TAMBÉM OS INSTITUTOS DA LOCAÇÃO, PERMISSÃO DE USO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE NÃO SÃO TECNICAMENTE ALIENAÇÕES, VEZ QUE NESSES CASOS SE CARACTERIZA APENAS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO BEM.
O PARECER DO IBAM Nº 0951/2013 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA MENCIONA QUE PARA INCENTIVAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARTICULARES E TENDO EM VISTA O INTERESSE COLETIVO, EM TERMOS DE EMPREGOS A GERAR OU EM VISTA DA MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA RESULTANTE OU AINDA CONSIDERANDO A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, ADMITE-SE QUE POSSA O PODER PÚBLICO CONCEDER BENEFÍCIOS E VANTAGENS. ENTRE ESSES SE INCLUI A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE TRIBUTOS, A REALIZAÇÃO DE CERTOS SERVIÇOS OU ATÉ A DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS.
O CONSULTOR RELATA QUE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO. PODE EXIGIR OU NÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SE FOR POSSÍVEL ATENDER A TODOS, SERÁ INCABÍVEL A LICITAÇÃO. SE HOUVER DISPUTAS POR DETERMINADA ÁREA DE TERRAS, A CONCORRÊNCIA SERÁ EXIGÍVEL. QUANTO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OBJETO DAS REGRAS CONTIDAS NO DL Nº 271/67 [...] A ADMINISTRAÇÃO TRANSFERE O USO REMUNERADO OU GRATUITO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL.
POR FIM, O PARECER RETRO MENCIONADO RESSALTA QUE CONSTITUI OBJETIVO DO DIREITO REAL DE USO O ATENDIMENTO DE UMA FINALIDADE SOCIAL A PRAZO CERTO OU INDETERMINADO, RESOLVENDO-SE O CONTRATO SE ESSA FINALIDADE NÃO FOR ATENDIDA. [...] O INSTITUTO PODE E VEM SENDO UTILIZADO POR MUNICÍPIOS DIVERSOS, SUBSTITUINDO COM VANTAGEM A VENDA OU A DOAÇÃO, COMO ACENTUA HELY LOPES MEIRELLES (CF. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 1999, P. 470), JÁ QUE O IMÓVEL CONCEDIDO DEVE REVERTER À ADMINISTRAÇÃO SE NÃO UTILIZADO PARA OS FINS PACTUADOS.
DESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE AS MODIFICAÇÕES QUE SE PRETENDE INTRODUZIR NO TEXTO DO DIPLOMA LEGAL SE FAZEM NECESSÁRIOS E ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISCIPLINA O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE AGOSTO DE 2013.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL
OPORTUNO SALIENTAR QUE FORAM ACRESCENTADOS OS ARTIGOS 45-A E 45-B, OS QUAIS PASSARAM A REGER DE FORMA EXPRESSA AS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROPRIETÁRIOS, DONATÁRIOS E COMODATÁRIOS DE IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE OFERTA DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM GARANTIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL MUNICIPAL, TODAVIA, COM A SEGURANÇA DE QUE SEMPRE SERÁ ATENDIDA A FINALIDADE INDUSTRIAL E OS OBJETIVOS DO PRODETEL.
SENDO ASSIM, CABE DESTACAR QUE, CONFORME MENCIONADO ANTERIORMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU QUE, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADAS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES. COM VISTAS A REGULAMENTAR O CONTIDO NA CARTA MAGNA FOI EDITADA A LEI Nº 8.666/1993.
CABE DESTACAR QUE A LEI Nº 8.666/1993 ABORDOU O TEMA NA SEÇÃO VI, A PARTIR DO ART. 17 E SEGUINTES, ENGLOBANDO TAMBÉM OS INSTITUTOS DA LOCAÇÃO, PERMISSÃO DE USO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE NÃO SÃO TECNICAMENTE ALIENAÇÕES, VEZ QUE NESSES CASOS SE CARACTERIZA APENAS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO BEM.
O PARECER DO IBAM Nº 0951/2013 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA MENCIONA QUE PARA INCENTIVAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARTICULARES E TENDO EM VISTA O INTERESSE COLETIVO, EM TERMOS DE EMPREGOS A GERAR OU EM VISTA DA MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA RESULTANTE OU AINDA CONSIDERANDO A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, ADMITE-SE QUE POSSA O PODER PÚBLICO CONCEDER BENEFÍCIOS E VANTAGENS. ENTRE ESSES SE INCLUI A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE TRIBUTOS, A REALIZAÇÃO DE CERTOS SERVIÇOS OU ATÉ A DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS.
O CONSULTOR RELATA QUE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO. PODE EXIGIR OU NÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SE FOR POSSÍVEL ATENDER A TODOS, SERÁ INCABÍVEL A LICITAÇÃO. SE HOUVER DISPUTAS POR DETERMINADA ÁREA DE TERRAS, A CONCORRÊNCIA SERÁ EXIGÍVEL. QUANTO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OBJETO DAS REGRAS CONTIDAS NO DL Nº 271/67 [...] A ADMINISTRAÇÃO TRANSFERE O USO REMUNERADO OU GRATUITO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL.
POR FIM, O PARECER RETRO MENCIONADO RESSALTA QUE CONSTITUI OBJETIVO DO DIREITO REAL DE USO O ATENDIMENTO DE UMA FINALIDADE SOCIAL A PRAZO CERTO OU INDETERMINADO, RESOLVENDO-SE O CONTRATO SE ESSA FINALIDADE NÃO FOR ATENDIDA. [...] O INSTITUTO PODE E VEM SENDO UTILIZADO POR MUNICÍPIOS DIVERSOS, SUBSTITUINDO COM VANTAGEM A VENDA OU A DOAÇÃO, COMO ACENTUA HELY LOPES MEIRELLES (CF. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 1999, P. 470), JÁ QUE O IMÓVEL CONCEDIDO DEVE REVERTER À ADMINISTRAÇÃO SE NÃO UTILIZADO PARA OS FINS PACTUADOS.
DESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE AS MODIFICAÇÕES QUE SE PRETENDE INTRODUZIR NO TEXTO DO DIPLOMA LEGAL SE FAZEM NECESSÁRIOS E ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISCIPLINA O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE AGOSTO DE 2013.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL