Parecer nº 53 de 2013

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2013 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°17 DE 23 DE MAIO DE 2013) QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICÍPIO E AOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, PERMITINDO TAMBÉM O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS."

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE O PROJETO TEM POR FINALIDADE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES, PERMITINDO TAMBÉM A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS EM EVENTUAIS DESPESAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
SALIENTA-SE NA MENSAGEM QUE OS MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DO CONSELHO TUTELAR EM ALGUMAS SITUAÇÕES NECESSITAM SE DESLOCAR PARA OUTRAS LOCALIDADES, SEJA PARA FORMAÇÃO CONTINUADA OU PARA PARTICIPAR DE CONFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS COMO MEMBROS DOS CONSELHOS. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE A LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, A QUAL ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 E ART. 135 DA LEI Nº 8.069/1990, TORNOU OBRIGATÓRIA A PREVISÃO DE RECURSOS DESTINADOS À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, BEM COMO CONSIDEROU COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO.
O CONSELHO TUTELAR, TAL COMO DESCRITO PELOS ARTS. 131 E 132, DA LEI Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, DESTINADO A ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVENDO EXISTIR, PELO MENOS UM EM CADA MUNICÍPIO, SENDO COMPOSTO POR CINCO MEMBROS ESCOLHIDOS PELA COMUNIDADE. SEU FUNCIONAMENTO, BEM COMO A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS FICA A CARGO DA LEI LOCAL CONFORME PREVÊ O ART. 134 DA REFERIDA LEI Nº 8.069/1990.
SENDO ASSIM, OBSERVA-SE QUE O MUNICÍPIO É AUTÔNOMO PARA FIXAR AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR ALÉM DA REMUNERAÇÃO, OUTROS DIREITOS.
CABE DESTACAR QUE O ACÓRDÃO Nº 829/2006 PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ TRATA DO TEMA E COMPÕE A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PARA A ANÁLISE DO PROJETO, CUJA EMENTA DEMONSTRA-SE A SEGUIR.
EMENTA: CONSULTA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS A MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE NÃO SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL E OS GASTOS GUARDEM EFETIVA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CONSELHO.

MERECEM DESTAQUE AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER Nº 0443/2013 DO IBAM ELABORADO PELO ASSESSOR JURÍDICO JABER LOPES MENDONÇA MONTEIRO. ESTE MENCIONA QUE NADA IMPEDE QUE O MUNICÍPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESTENDA, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, ALGUNS DIREITOS TIPICAMENTE ESTATUTÁRIOS COMO, POR EXEMPLO, VALE-ALIMENTAÇÃO OU DIÁRIAS.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, RESTA CLARO QUE O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI É ESTENDER AOS CONSELHEIROS TUTELARES O DIREITO A RECEBER DIÁRIAS E FAZER USO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO EXISTINDO IMPEDIMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA TAL FINALIDADE.
OBSERVA-SE NO § 1º DO ART. 1º DO PROJETO EM ANÁLISE QUE OS MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DO CONSELHO TUTELAR, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DIÁRIA, SERÃO EQUIPARADOS AOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO. OS VALORES DAS DIÁRIAS COM E SEM PERNOITE DE TAIS SERVIDORES, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 18.129, DE 11 DE AGOSTO DE 2011, SÃO RESPECTIVAMENTE, R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) E R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS).
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2013.

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR


DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:

MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL