Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
24
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2021, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que "PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DER POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DER POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação