Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 29/03/2021 | CMTB | despacho_-_plo_no_024-2021.pdf |
| CLJR | Parecer | 13/05/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_com._legislacao_plo_024-2021.pdf |