Parecer nº 31 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2021, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 006 de 04 de fevereiro de 2021), que: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.090.000,00 (Três milhões e noventa mil reais)".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização


Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.090.000,00.”
O Poder Executivo pretende, através do Projeto em análise, realizar o acréscimo de recursos junto ao projeto/atividade de “Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Públicos”, através das dotações 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recurso Ordinário Livre) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Também se pretende acrescer valores a dotação 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações na fonte 5111 (Taxa de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos) junto ao projeto/atividade de “Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública” da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
A verba de R$ 3.090.000,00 é proveniente da anulação parcial fixada para a dotação 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações na fonte 000 (Recurso Ordinário Livre) junto ao projeto/atividade de “Manutenção do Gerenciamento de Resíduos Sólidos” da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Por sua vez, também estão sendo anuladas totalmente as dotações 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo, 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização e 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 5111 (Taxa de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos) junto aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Públicos” e “Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública” da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Sobre o assunto, cabe menção ao art. 43 da Lei 4.320/64, abaixo transcrito:
Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
...
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Sendo assim, a situação descrita no Projeto encontra amparo no inciso III do §1º do art. 43 da referida lei, havendo, portanto, a indicação expressa dos recursos a serem utilizados no reforço da dotação pretendida. A justificativa para a referida alteração esclarece a necessidade de adequação das fontes de recursos 000 (Recurso Ordinário Livre) e 5111 (Taxa de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos).
Por fim, resta observar que a compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 05 de abril de 2021.



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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal