Parecer nº 32 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2021, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que "Reconhece no âmbito do Município de Telêmaco Borba, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização


Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021 que “Reconhece no âmbito do Município de Telêmaco Borba a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.”
O Projeto pretende promover tratamento isonômico aos que possuem visão monocular com a finalidade de se corrigir distorções sociais no que se refere aos direitos trabalhistas e cotidiano social.
Inicialmente a propositura foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para opinar quanto aos aspectos legais, constitucionais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa.
Dando continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, para que fossem analisados os aspectos previstos no inciso II do art. 50 do Regimento Interno. Por sua vez, a referida matéria foge à análise desta Comissão, vez que não existem aspectos econômicos e financeiros a serem analisados no Projeto.

É o parecer.
Telêmaco Borba, 08 de abril de 2021.


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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal