Parecer nº 80 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2021, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 009/2021

RELATÓRIO:

De iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva (Professor Klecius) o projeto de lei ordinária nº 009/2021, em tela dispõe sobre instituir no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e da outras providências.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O autor argumenta em sua justificativa que tem como principal finalidade o presente projeto de lei reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol da segurança de nossa comunidade”.

PARECER

Trata-se de projeto de lei ordinária 009/2021, do Vereador Professor Klecius em tela dispõe sobre instituir no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências.
Segundo a justificativa o presente projeto justifica-se em reconhecer e homenagear os policiais que mais se destacaram no período de um ano em prol da segurança da comunidade do Município de Telêmaco Borba.
O art. 1º institui que a honraria deverá ser a um policial militar e um policial civil destaque do ano a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores.
O Art. 2º institui a data de 31 de março para o envio dos nomes dos policiais que receberão a Honraria do destaque do ano, bem como institui que a indicação do nome deverá ser escolhido com a sua qualificação.
Parágrafo Único – Determina que a escolha será realizada a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha do homenageado.
O Art. 3º - Institui a data de 21 de abril de cada ano para a concessão da honraria.
O Art. 4º - refere-se sobre as despesas para execução dessa lei.

Solicitamos a correção na redação final no Art. 4º na substituição da palavra resolução por Lei.
Destacamos que a prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com intuito de prestigiar pessoas que por sua atividade, tenham contribuindo de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera da competência típica do Município. (Art.30, I, CFB/88), então a intenção do autor é louvável em prestigiar os policiais que tenham prestado relevantes serviços a nossa comunidade.
Por outro lado, é de se observar que as concessões de honrarias não devem onerar nem esta Casa de Leis ou o Poder Executivo, considerando que não há previsões orçamentárias para execução de custos para tais concessões.
Ainda em tempo, informamos que o Parecer do Ibam é desfavorável a tramitação do presente projeto de lei por considerar que é impróprio que uma Lei criada por Câmara Legislativa Municipal, venha a atribuir responsabilidade a Chefia da Polícia Militar e da Polícia Civil subordinado ao Governador do Estado.
Contudo o entendimento dessa Comissão que o presente projeto não institui responsabilidade as Chefias da Polícia Civil e Militar apenas solicita a indicação dos policiais destaques por entender que a escolha por sua chefia direta será embasada pela legalidade, moralidade e impessoalidade e imparcialidade, pois terão condições de analisar todos os feitos do homenageado em prol da comunidade.
Diante do exposto, após analisar a propositura e confrontá-la com o princípio da constitucionalidade e legalidade, esta Comissão profere PARECER FAVORÁVEL, visto que o Projeto de Lei Legislativo em análise alcança respaldo constitucional, e fica submetido ao Plenário a sua aprovação.


Telêmaco Borba, 17 de junho de 2021.

Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente

Elisângela Resende Saldivar
Relatora

José Amilton Bueno de Camargo
Membro