Emenda nº 7 de 2021

Emenda Nº 007/2021, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 24 de maio de 2021, que "Institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comitê de investimentos do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba - FUNPREV, altera e revoga artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências".

EMENDA Nº ....../21

Projeto de Lei Ordinária nº 37/2021
A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, no uso de
suas prerrogativas legais e em conformidade com o que dispõem os artigos 131 e 132, da
Seção IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2021 de autoria do Poder Executivo que
“Institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comitê de Investimentos do Fundo
Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – FUNPREV, altera e revoga artigos da Lei 968
de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências”, passando o art. 18 a vigorar da
forma descrita a seguir:

Art. 18. Altera a redação dos incisos V, X, XI, XII e XIII, revoga
o inciso IX, altera a redação do parágrafo único do art. 141 da Lei 968 de 26 de
novembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 141. [...]
[...]
V – Inalterado;
IX – Revogado;
X - Inalterado;
XI - Inalterado;
XII - Inalterado;
XIII - Inalterado;
Parágrafo único. O Superintendente, em suas ausências e
impedimentos legais e eventuais, será substituído por um dos presidentes dos órgãos
colegiados do Fundo Previdenciário Municipal, por ele designado.

JUSTIFICATIVA

A referida emenda tem por objetivo suprimir a redação do parágrafo 1º do art.
141 da Lei nº 968/93, incluído pelo Poder Executivo através do artigo 18 do Projeto de
Lei, tendo em vista as previsões contidas na Lei Complementar nº 173/2020
direcionadas aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
de COVID-19.
O artigo 8º da referida Lei Complementar proíbe até 31 de dezembro de 2021 a
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2021.

Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator

Ezequiel Ligoski Betim
Vogal