Parecer nº 139 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 29 de julho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 358.544,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e centavos).

despesas com serviços de roçadas de capim, capoeira e grama nos terrenos de Sede da Secretaria Municipal de Educação, Escolas, CMEI's e Campus da UEPG.

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização


Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 358.544,31.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise cita que o crédito adicional pretendido visa atender as despesas com serviços de roçada de capim, capoeira e grama nos terrenos da sede da Secretaria Municipal de Educação, das Escolas Municipais, dos CMEIs e do Campus da UEPG.
O Projeto em análise autoriza a criação e a destinação de recursos aos projetos/atividades de “Manutenção do Funcionamento do Campus - UEPG”, “Manutenção do Ensino Fundamental/Apoio”, “Manutenção das Atividades do CMEIs/Apoio” e “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração do Ensino” junto a Secretaria Municipal de Educação, através da dotação 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização, respectivamente nas fontes 000 (Recursos Ordinários Livres), 102 (FUNDEB 40%/FUNDEB máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF); 103 (5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB) e 104 (Demais impostos vinculados à Educação Básica) da Secretaria Municipal de Educação.
A verba de R$ 358.544,31 é proveniente da anulação das dotações de 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recursos Ordinários Livres); 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas na fonte 102 (FUNDEB 40%/FUNDEB máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF); 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil na fonte 103 (5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB) e 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil junto ao projeto/atividade de “Manutenção do Funcionamento do Campus - UEPG”.
Verifica-se que o presente Projeto está criando dotações específicas, classificando-se como crédito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 08 de setembro de 2021.


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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal