Parecer nº 59 de 2013

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 032/13, DE INICIATIVA DA VEREADORA APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE RUA DA MATA, ATUAL TRAVESSA CONHECIDA COMO RUA TRAVESSA, ANEXA A AVENIDA DAS FLORES, BAIRRO JARDIM ALEGRE.”

RELATÓRIO...
VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICA O PROJETO DE LEI 032/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DENOMINAR DE RUA DA MATA, O LOGRADOURO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA TRAVESSA, ANEXA À AVENIDA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALEGRE.....

OBJETIVO....
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, ESTE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SUPRAMENCIONADA RUA, VINDO TAMBÉM DE ENCONTRO AOS ANSEIOS DA COMUNIDADE LOCAL E CONSEQUENTEMENTE IDENTIFICARÁ DA MELHOR FORMA POSSÍVEL O LOCAL DAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO A OFICIALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, QUE HOJE NÃO EXISTE, FACILITANDO AO CORREIO, SANEPAR, COPEL E OUTROS, A LOCALIZAÇÃO PARA CHEGADA E/OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, MERCADORIAS, ETC. ....

PARECER .....
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME PARECER DO JURÍDICO ENCONTRA-SE “APTO” E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUNÍCIPES DAQUELE BAIRRO E TAMBÉM DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTRE ELAS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 26, INCISO XII), ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO DE LEI 032/13 E AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO.