Parecer nº 145 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer a EMENDA Nº 008/2021 de iniciativa dos Vereadores que apresentam: EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025”, alterando a ação de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica” com a finalidade de incluir valores para a realização de cirurgias eletivas, junto ao exercício de 2022, da seguinte forma: I - Que seja alterada a atividade e o valor junto ao Anexo “Resumo das Ações por órgão/Unidade – Físico/Financeiro” no exercício de 2022.

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação Emenda nº 08 apresentada ao Projeto de Lei
Ordinária nº 51/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025”.
Sobre o tema, a Lei Orgânica do Município, no art. 150, parágrafo 1º,
inciso 1º e parágrafo 3º preveem o seguinte:
Art. 150 - Os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal na
forma de seu Regimento Interno.
§ 1º - Caberá a uma comissão especialmente designada:
I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as
contas apresentadas pelo Prefeito;
II – [...]
§ 2º - [...]
I – [...]
II – [...]
III – [...]
IV – [...]
§ 3º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá Parecer e
apreciadas pela Câmara Municipal.

A referida emenda apresentada ao Projeto de Lei pretende alterar os
valores inicialmente previstos na atividade de “Manutenção das Atividades de
Atenção Básica” junto a Secretaria Municipal de Saúde. Foram indicados como
recursos necessários as referidas alterações, àqueles decorrentes de anulação
de despesas junto ao Poder Legislativo e às Secretarias: Geral de Gabinete;
Administração; Obras e Serviços Públicos; Trabalho e Indústria Convencional;
Cultura, Esporte e Recreação e Assistência Social. Tais recursos serão
destinados a programa de realização de cirurgias eletivas e os cancelamentos
não envolvem a manutenção da máquina administrativa e nem abrangem

CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
Alameda Oscar Hey, 99 – Centro – CEP: 84261-640
Fone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147
E-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br

gastos com pessoal, encargos e serviço da dívida, os quais não podem ser
anulados.
Tendo em vista o exposto, não se vislumbram vícios que impeçam as
alterações propostas.

É o parecer.

Ausente da reunião, o Presidente Anderson Antunes, por motivo de
realização de curso em outro Município.

Telêmaco Borba, 23 de setembro de 2021.

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Antonio Carlos Flenik Ezequiel Ligoski Betim
Relator Vogal