Parecer nº 225 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2021
Número
225
Data de Apresentação
16/12/2021
Número do Protocolo
1773
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 076 de 12 de novembro de 2021, que "Acrescenta o § 5º no art. 15, acrescenta o art. 94-A e altera a redação do art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 015/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 076/2021
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar nº 015/2021, Mensagem de Lei nº 076/2021 dispõe sobre acrescentar o §5º no Art. 15, acrescenta o Art. 94 e alterada a redação do Art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012.”
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se tendo em vista que após apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Paraná, por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento- APA nº 21301, a qual orientou o Município”:
Instituir a vedação da incorporação de vantgagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (enquanto o servidor está ativo), na esteira da vedação trazida pelo §9º, art. 39 da Constituição Federal,incluída pela EC nº103/2019.
Trata-se de projeto de Lei Complementar nº 015/2021, Mensagem de Lei nº 076/2021 dispõe sobre acrescentar o §5º no Art. 15, acrescenta o Art. 94 e alterada a redação do Art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012.”
Segundo a justificativa que acompanha o projeto tendo em vista que após após apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Paraná, por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento- APA nº 21301.
Diante do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.
Telêmaco Borba, 15 de dezembro de 2021.
Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente
Elisângela Resende Saldivar
Relatora
José Amilton Bueno de Camargo
Membro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 015/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 076/2021
RELATÓRIO:
De iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar nº 015/2021, Mensagem de Lei nº 076/2021 dispõe sobre acrescentar o §5º no Art. 15, acrescenta o Art. 94 e alterada a redação do Art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012.”
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se tendo em vista que após apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Paraná, por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento- APA nº 21301, a qual orientou o Município”:
Instituir a vedação da incorporação de vantgagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (enquanto o servidor está ativo), na esteira da vedação trazida pelo §9º, art. 39 da Constituição Federal,incluída pela EC nº103/2019.
Trata-se de projeto de Lei Complementar nº 015/2021, Mensagem de Lei nº 076/2021 dispõe sobre acrescentar o §5º no Art. 15, acrescenta o Art. 94 e alterada a redação do Art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012.”
Segundo a justificativa que acompanha o projeto tendo em vista que após após apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Paraná, por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento- APA nº 21301.
Diante do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.
Telêmaco Borba, 15 de dezembro de 2021.
Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente
Elisângela Resende Saldivar
Relatora
José Amilton Bueno de Camargo
Membro