Emenda nº 1 de 2022

Emenda Nº 001/2022, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 10 de março de 2022, que "Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade com o piso nacional", modificando o Artigo 3º que passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que abaixo subscrevem, em conformidade com o que dispõem o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2022 de autoria do Executivo que dispõe “sobre aumentar o vencimento do Quadro Geral do Magistério em Conformidade ao Piso Nacional.”, passando modificar o Artigo 3º que passa a viger com a seguinte redação:

ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional.



JUSTIFICATIVA

A presente emenda justifica-se tendo em vista que este prevê a autorização dos Poderes Executivo e Legislativo para complementação dos vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da remuneração perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional. No entanto, no Poder Legislativo não possui servidores integrantes do Quadro do Magistério.

Sala das Sessões, 23 de março de 2022.



Elisângela Resende Saldivar
Presidente


José Amilton Bueno de Camargo
Relator


Felipe Pedroso da Silva
Membro