Requerimento nº 120 de 2013

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) QUAIS VALORES SÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE? (REGULADA PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 1599/2011) ENVIAR CÓPIA DO EXTRATO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE COM OS DETALHES DO REPASSE; 2) COMO É FEITA A GESTÃO DESSES RECURSOS, OU SEJA, COMO ESTÃO SENDO UTILIZADOS? 3) OS ACS TEM RECEBIDO ESSE INCENTIVO EM ESPÉCIE? CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR O PORQUÊ".

INCENTIVO ADICIONAL PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) QUAIS VALORES SÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (REGULADA PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 1599/2011)? ENVIAR CÓPIA DO EXTRATO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE COM OS DETALHES DO REPASSE; 2) COMO É FEITA A GESTÃO DESSES RECURSOS, OU SEJA, COMO ESTÃO SENDO UTILIZADOS? 3) OS ACS TEM RECEBIDO ESSE INCENTIVO EM ESPÉCIE? CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR O PORQUÊ.

JUSTIFICATIVA


MUITOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS INCENTIVADOS PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – CONACS VÊM QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS, ALEGANDO QUE ESTES DEVERIAM SER REPASSADOS, AOS ACS, A TÍTULO DE “14° SALÁRIO”. PORTANTO, REQUEREM-SE TAIS INFORMAÇÕES COM A FINALIDADE DE PACIFICAR OS ENTENDIMENTOS E DE SE VERIFICAR A REAL APLICAÇÃO DESSES RECURSOS.