Parecer nº 67 de 2013

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/13, DE INICIATIVA DOS VEREADORES APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA, CÉLIA REGINA SOBRINHO ANDRADE, ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, EVERTON FERNANDO SOARES, GILSON PEREIRA DOS SANTOS, HAMILTON APARECIDO MACHADO, MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, MAURICIO DIOGENES DE CASTRO, MARIO CESAR MARCONDES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS, NERI RAFAEL MANGONI, RUBENS BENCK, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PLACAS DE INAUGURAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ.

PLACAS INAUGURAÇÃO OBRAS

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ASSINADO POR ONZE VEREADORES, CUJO OBJETIVO É ESTABELECER NORMAS PARA DISCIPLINAR A CONFECÇÃO DE PLACAS COMEMORATIVAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, FAZENDO CONSTAR DAS MESMAS, OS NOMES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO DA PASTA A QUE SE REFERE A OBRA E DOS VEREADORES QUE COMPÕEM A LEGISLATURA.
COMO O PROJETO É ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DESTA CASA DE LEIS, EXCETUANDO-SE APENAS O PRESIDENTE DA CÂMARA, POR ORDEM REGIMENTAL, E O VEREADOR ELIO CEZAR – PRESIDENTE DESTA COMISSÃO – SERIA NORMAL QUE ATÉ SE DISPENSASSE DE PARECERES DAS COMISSÕES, CONFORME DISCIPLINAM OS MODERNOS REGIMENTOS INTERNOS EM VIGÊNCIA EM DIVERSAS CASAS LEGISLATIVAS, COMO ASSEMBLÉIAS ESTADUAIS E A MAIORIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
NÃO OBSTANTE, O NOSSO REGIMENTO NÃO TRATA DIRETAMENTE DO ASSUNTO, E ASSIM, SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO QUE MANIFESTA SEU PARECER FAVORÁVEL QUE REFORÇA O MÉRITO PARA QUE SEJA APROVADA PELO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.

DO PONTO DE VISTA LEGAL, O ANTEPROJETO ENCONTRA-SE APTO PARA O SEU ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO,

ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 26 DE SETEMBRO DE 2013


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE