Requerimento nº 73 de 2022

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL”, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO AS PROPOSTAS DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO, CONFORME PROJETO DE LEI 006/20 E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUNÍCIPES ESTÃO QUESTIONANDO E PONDERANDO QUE A PROPOSTA NÃO ESTÁ ADEQUADA A REALIDADE URBANA DESTE MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE NA LEI AINDA VIGENTE (1611), FORAM REALIZADAS AO LONGO DE SUA VIGÊNCIA ALTERAÇÕES PARA ADEQUAR O ZONEAMENTO URBANO ÁS CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS E AS LIMITAÇÕES DE ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO, COMO POR EXEMPLO, AS REDUÇÕES DE TESTADA MÍNIMA PARA 6 METROS E PARCELA MÍNIMA DE 160 METROS, DE ACORDO COM O RESPECTIVO ZONEAMENTO.
NESTE SENTIDO DE ACORDO COMO O NOVO ZONEAMENTO, A TESTADA MÍNIMA SERÁ 10 METROS E A ÁREA MÍNIMA DE 240 M² (200 M²-ZEIS-PFM), SALVO PARA ÁS ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, QUE SERÁ DE 8 METROS A TESTADA MÍNIMA DE PARCELA MÍNIMA DE 150M².
DESTE MODO SE VISLUMBRA APARENTE RETROCESSO NA LEGISLAÇÃO OU ERRO NA PRODUÇÃO DO PROJETO DE LEI.
NESTE CONTESTO A N° 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INFORMA EM SEU ARTIGO 4° QUE: “ ART. 4° OS LOTEAMENTOS DEVERÃO ATENDER, PELO MENOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
[...]
II- OS LOTES TERÃO ÁREA MÍNIMA DE 125M²(CENTO E VINTE CINCO METROS QUADRADOS) E FRENTE MÍNIMA DE 5 (CINCO) METROS, SALVO QUANDO O LOTEAMENTO SE DESTINAR A URBANIZAÇÃO ESPECIFICA OU EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PREVIAMENTE APROVADOS PELO ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES;
[...]
NESTE SENTIDO, DIANTE DO EXPOSTO SOLICITA QUE SEJA ESCLARECIDO SE ESTÁ CORRETO AS DISPOSIÇÕES NA NOVA LEI DE ZONEAMENTO E QUE SEJA VERIFICADO PELO SETOR TÉCNICO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR A MEDIDA MÍNIMA DE ACORDO COM A CITADA LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE É FATO NOTÓRIO NESTE MUNICÍPIO QUE A ÁREA URBANA E LIMITADA TENDO EM VISTA QUE A GRANDE PARTE DO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DESTE MUNICÍPIO PERTENCE A EMPRESA KLABIN. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ ESCLARECER A QUESTÃO APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO DISPÕE DE CORPO TÉCNICO PARA ANÁLISE E EVENTUAL CORREÇÃO DO SUPRACITADO PROJETO DE LEI.
OUTRA DUVIDA PERTINENTE E QUE EM SE TRATANDO DE ESQUINA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O RECUO SEJA DE 3 E DE 2 METROS?

LEI DE ZONEAMENTO URBANO

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL”, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO AS PROPOSTAS DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO, CONFORME PROJETO DE LEI 006/2022 E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUNÍCIPES ESTÃO QUESTIONANDO E PONDERANDO QUE A PROPOSTA NÃO ESTÁ ADEQUADA A REALIDADE URBANA DESTE MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE NA LEI AINDA VIGENTE (1611), FORAM REALIZADAS AO LONGO DE SUA VIGÊNCIA ALTERAÇÕES PARA ADEQUAR O ZONEAMENTO URBANO ÁS CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS E AS LIMITAÇÕES DE ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO, COMO POR EXEMPLO, AS REDUÇÕES DE TESTADA MÍNIMA PARA 6 METROS E PARCELA MÍNIMA DE 160 METROS, DE ACORDO COM O RESPECTIVO ZONEAMENTO.
NESTE SENTIDO DE ACORDO COMO O NOVO ZONEAMENTO, A TESTADA MÍNIMA SERÁ 10 METROS E A ÁREA MÍNIMA DE 240 M² (200 M²-ZEIS-PFM), SALVO PARA ÁS ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, QUE SERÁ DE 8 METROS A TESTADA MÍNIMA DE PARCELA MÍNIMA DE 150M².
DESTE MODO SE VISLUMBRA APARENTE RETROCESSO NA LEGISLAÇÃO OU ERRO NA PRODUÇÃO DO PROJETO DE LEI.
NESTE CONTESTO A N° 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INFORMA EM SEU ARTIGO 4° QUE:
“ ART. 4° OS LOTEAMENTOS DEVERÃO ATENDER, PELO MENOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
[...]
II- OS LOTES TERÃO ÁREA MÍNIMA DE 125M²(CENTO E VINTE CINCO METROS QUADRADOS) E FRENTE MÍNIMA DE 5 (CINCO) METROS, SALVO QUANDO O LOTEAMENTO SE DESTINAR A URBANIZAÇÃO ESPECIFICA OU EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PREVIAMENTE APROVADOS PELO ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES;
[...]
NESTE SENTIDO, DIANTE DO EXPOSTO SOLICITA QUE SEJA ESCLARECIDO SE ESTÁ CORRETO AS DISPOSIÇÕES NA NOVA LEI DE ZONEAMENTO E QUE SEJA VERIFICADO PELO SETOR TÉCNICO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR A MEDIDA MÍNIMA DE ACORDO COM A CITADA LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE É FATO NOTÓRIO NESTE MUNICÍPIO QUE A ÁREA URBANA E LIMITADA TENDO EM VISTA QUE A GRANDE PARTE DO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DESTE MUNICÍPIO PERTENCE A EMPRESA KLABIN. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ ESCLARECER A QUESTÃO APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO DISPÕE DE CORPO TÉCNICO PARA ANÁLISE E EVENTUAL CORREÇÃO DO SUPRACITADO PROJETO DE LEI.
OUTRA DUVIDA PERTINENTE E QUE EM SE TRATANDO DE ESQUINA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O RECUO SEJA DE 3 E DE 2 METROS?



J U S T I F I C A T I V A

ESSE REQUERIMENTO JUSTIFICA SE POR DIVERSOS QUESTIONAMENTOS E DUVIDAS DE NOSSOS MUNÍCIPES QUE NOS ALERTARAM QUER SE APROVADO DA FORMA COMO ESTA A MATÉRIA PODERÃO SER PREJUDICADOS FUTURAMENTE.


SALA DAS SESSÕES, 21 DE JULHO DE 2022.

Elisangela Rezende Saldivar
Vereadora