Parecer nº 126 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 021 de 14 abril de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária

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Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022, o qual “Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco
Borba para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
O Projeto da LDO reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto
prazo, definindo as ações para o exercício seguinte, ou seja, faz a ligação entre o
planejamento, expresso pelo PPA, e a prática, representada pela LOA. Todo esse
processo de planejamento e execução das ações do governo está sujeito à Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que os
objetivos e gastos públicos estejam previstos no PPA, LDO e LOA.
O referido Projeto deve conter as metas e prioridades da Administração,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
orientações sobre a elaboração do orçamento; disposições sobre alterações na
legislação tributária, se for o caso; a autorização para concessão de aumentos ou
vantagens remuneratórias, a criação de cargos, a admissão de pessoal e a alteração
das carreiras (art. 169, II da CF).
Além do que já foi mencionado, o Projeto também deve dispor sobre o
equilíbrio entre as receitas e as despesas; acerca dos critérios e formas de limitação
dos empenhos, nos casos de a receita não comportar a realização das despesas
previstas ou for ultrapassado o limite da dívida consolidada; conterá normas sobre o
controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas executados e, ainda
sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.
A Constituição Federal estabelece algumas previsões sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, transcritas a seguir.
O § 2º do art. 165 da aludida Constituição, “A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

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Cabe destacar ainda que o § 4º do art. 166 da Carta Magna, dispõe que “As
emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.”
A Lei nº 101/2000, estabelece algumas determinações relacionadas à LDO,
conforme segue:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da
Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b
do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;”
II - (VETADO)
III - (VETADO)
  § 1 o  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
§ 2 o  O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de
Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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§ 3 o  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4 o  [...]
Com base no exposto, percebe-se que o Projeto, traz em seus artigos 31 e
seguintes, as determinações previstas nas alíneas a e b do inciso I do art. 4º da LRF.
Os artigos 77 e 78 do referido Projeto fazem menção ao controle de custos e
avaliação de resultados previstos na alínea e do inciso I do art. 4º. Nos artigos 39 e
seguintes foram estabelecidos os critérios para transferências de recursos a
entidades correspondentes a descrição prevista na alínea f do inciso I do art. 4º da
L.R.F.
Ainda com relação ao atendimento das disposições do art. 4º, constata-se que
é parte componente do Projeto, o Anexo de Metas Fiscais, o qual contém Metas
Anuais, em valores correntes e constantes para o exercício de 2023 e para os dois
subsequentes, bem como memória e metodologia de cálculo.
No demonstrativo de Avaliação de cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior do Poder Executivo, verifica-se que as metas realizadas foram
menores que as previstas no exercício de 2021. No entanto, quando da análise do
mesmo demonstrativo do FUNPREV, ocorreu o contrário, sendo as metas realizadas
maiores que as previstas.
Em outro demonstrativo consta a avaliação de cumprimento das Metas
Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores. Traz
também apensa a evolução do Patrimônio Líquido, nos três exercícios anteriores,
bem como a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, a
avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS, demonstrativo de estimativa e
compensação da renúncia de receita, margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado e demonstrativo de riscos fiscais, atendendo
assim, ao disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do aludido art. 4º da LRF.
Importante registrar que, mais uma vez, os artigos 64 a 68 do Projeto em
análise estabelecem previsões que caracterizam renúncia de receita, vez que se
pretende conceder desconto aos contribuintes no percentual de 10% no que se
refere ao IPTU e taxas. Sendo assim, deve-se seguir o que estabelece o art. 14 da
Lei nº 101/00. Ressalta-se que o art. 69 do Projeto em questão menciona que os

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valores apurados nos artigos 64 e 68 serão desconsiderados na previsão de receitas
de 2023, nas respectivas rubricas orçamentárias. Desta forma, percebe-se que foi
atendida a disposição contida no inciso I do art. 14 supracitado.
No que se refere ao desconto do IPTU, cabe destacar o entendimento
externado por Flavio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi, na obra “Lei de
Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo” – 3ª edição, pg. 136 e que
já´foi citado em outros pareceres sobre o tema. Os autores afirmam que o desconto
concedido a munícipes que, no início do ano, quitam o IPTU a vista, é procedimento
desobrigado da compensação. Esse abatimento caracteriza isenção de caráter
geral; não discrimina seus beneficiários; as cautelas do art. 14 não lhe alcançam.
Salientam que, além do mais, se o nível do desconto equivale à inflação anual
média, o Poder Público não está a perder recursos, visto que o recebimento
antecipado, por si só, compensa o impacto inflacionário e os custos administrativos
do parcelamento.
No Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do Projeto, verifica-se que a
previsão para a arrecadação de receita no exercício de 2023, consolidando-se os
valores do Poder Executivo e os valores do Fundo de Previdenciário será de R$
410.315.000,00 (Quatrocentos e dez milhões, trezentos e quinze mil reais).
Diante disso, percebe-se que as formalidades estabelecidas no art. 4º da LRF
foram atendidas. No que se refere a transparência da gestão fiscal assegurada
através da realização de audiência pública, quando da discussão do projeto da LDO,
a qual encontra-se prevista no art. 48, parágrafo 1º, inciso I da mesma lei, ressalta-
se que esta foi realizada no dia 03 de agosto.
Para dar atendimento ao art. 45, parágrafo único da LRF, deve ser elaborado
Relatório das obras em andamento no Município, o qual encontra-se anexado à
documentação em análise.
Por fim, destaca-se que o presente Parecer se restringe a análise técnica do
Projeto, sem adentrar os aspectos da oportunidade e a viabilidade das metas e
prioridades estabelecidas para o próximo exercício. Análise esta, que deverá ser
realizada por parte dos Vereadores na discussão de mérito.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que
impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

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É o parecer.

Telêmaco Borba, 25 de julho de 2022.