Parecer nº 72 de 2013

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO VETO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 17/2013 E 18/2013 QUE ALTERARAM O ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013.

TRATA-SE DE VETO INTEGRAL PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ÀS EMENDAS VOTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE ALTERARAM O TEXTO ORIGINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA TELÊMACO BORBA DIGITAL.

EMENDA Nº 17/2013;
A EMENDA, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM SÍNTESE, AUTORIZOU O EXECUTIVO A OFICIALIZAR O SINAL DE INTERNET “IMEDIATAMENTE A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI PELO PODER EXECUTIVO.”.

NA JUSTIFICATIVA DO VETO, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DIZ QUE A ALTERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER PORQUE É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. E EXPLICA: DEPOIS DO TEXTO APROVADO, TORNA-SE NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO DA LEI PARA QUE ELA ENTRE EM VIGÊNCIA. E DEPOIS, AINDA EXISTE A NECESSIDADE DE SUA REGULAMENTAÇÃO ALÉM DO CADASTRO ELETRÔNICO, TERMO DE SANCÃO PELOS MUNÍCIPES E AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO SINAL NOS LOCAIS PÚBLICOS, ETC. ASSIM, DIZ O PODER EXECUTIVO QUE NÃO É POSSÍVEL DISPONIBILIZAR IMEDIATAMENTE, MAS SOMENTE APÓS ESSAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER TOMADAS, EM NOME DA LEGALIDADE.
PARECER
A LEI SÓ ENTRA EM VIGÊNCIA APÓS SUA PUBLICAÇÃO OU QUANDO EXISTE NO TEXTO NORMA ESPECÍFICA CITANDO NOVO PRAZO. A VOTAÇÃO PELA CÂMARA DETERMINANDO O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O SINAL IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO, FERE REALMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL E A TÉCNICA LEGISLATIVA. DEPOIS DE APROVAÇÃO, EXISTE O AUTÓGRAFO QUE É ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANCIONAR OU VETAR O CONTEÚDO APROVADO PELOS VEREADORES. SOMENTE DEPOIS DE PUBLICADA A LEI, PODE ENTRAR EM VIGÊNCIA. E, PARA LIBERAR O SINAL TORNA-SE NECESSÁRIA A REGULAMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COMO AS QUE FORAM CITADAS.
ASSIM, É DE SE RECONHECER QUE O VETO APOSTO PELO SENHOR PREFEITO ESTÁ EM ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DEVE SER MANTIDO, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMENDA Nº 18/2013:

ESTA SEGUNDA EMENDA VETADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SE REFERE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI. O TEXTO ORIGINAL DIZIA QUE A LEI SERIA REGULAMENTADA ATRAVÉS DE DECRETO. A CÂMARA APROVOU A EMENDA QUE ALTERA O TEXTO, DETERMINANDO QUE A PRESENTE LEI SERIA REGULAMENTADA POR NOVO PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELO LEGISLATIVO.
MAIS UMA VEZ ASSISTE RAZÃO AO PODER EXECUTIVO.
PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE OBSERVAR QUE O REGULAMENTAÇÃO SUBORDINA-SE À LEI, POIS NELA SE APÓIA COMO TEXTO ANTERIOR, PARA A SUA EXECUÇÃO, SEJA QUANTO A SUA APLICAÇÃO, SEJA QUANTO À EFETIVAÇÃO DAS DIRETRIZES POR ELA TRAÇADAS NA HABILITAÇÃO LEGISLATIVA.
EM NENHUMA HIPÓTESE, A REGULAMENTAÇÃO DE UMA LEI PODE CRIAR NOVOS DISPOSITIVOS, CRIANDO DEVERES OU OBRIGAÇÕES OU EXCLUIR O QUE FOI DETERMINADO EM LEI APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO.
AS LEIS SÃO ELABORADAS PELO PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM PROCESSO ESPECÍFICO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. É O CONJUNTO COORDENADO DE DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO A SER OBEDECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES NA PRODUÇÃO DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS QUE DERIVAM DA DIRETAMENTE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO