Parecer nº 149 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 28 de julho de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão das áreas internas e externas do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências".

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Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 32/2022 que “Autoriza o
Poder Executivo a proceder a concessão das áreas internas e externas do Terminal
Rodoviário Municipal e dá outras providências.”
Conforme a Mensagem, o Projeto tem como objetivo principal o atendimento
de programas municipais voltados a fomentar a distribuição e comercialização de
produtos artesanais e oriundos da agricultura familiar local. Isso se dará através da
concessão de uso, onerosa das áreas internas e externas do terminal rodoviário, a
qual se originará por regular processo de licitação.
Hely Lopes Meirelles 1 conceitua a concessão de uso como o contrato
administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de
seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
O Parecer do IBAM nº 0575/2021 elaborado pela Assessora Jurídica
Fabienne Oberlaender Gonini Novais destaca que as formas administrativas de
utilização de bens públicos por particulares variam de acordo com o grau de
estabilidade e segurança conferidas em favor do particular, indo desde ato simples e
unilaterais (autorização e permissão de uso), até instrumentos complexos e
contratuais (concessão de uso e concessão de direito real de uso).
A Assessora menciona ainda que, no que tange à necessidade de licitação, a
Lei nº 8.666/93 em seu artigo 2º estabelece que todo e qualquer ajuste a ser firmado
entre a Administração Pública e os particulares em que haja um acordo de vontades
para a formação de um vínculo, deve ser antecedida de regular procedimento
licitatório. Há alguma dissidência na doutrina sobre o alcance da Lei de Licitações
para as concessões e permissões de uso de “bens”, uma vez que o dispositivo
mencionado acima não especifica se sua aplicabilidade se refere somente aos
“serviços” estatais. Neste esteio, não se pode perder de vista o dever de não
discriminação e os demais valores constitucionais relacionados à igualdade e à
impessoalidade.
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed., Atualizada, São Paulo, Malheiros, 2001,
p. 485/490.

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No que se refere ao preço correspondente a concessão de uso das áreas
pretendidas, o artigo 8º do Projeto estabelece que esta será processada mediante
licitação em que será vencedor aquele que apresentar a melhor oferta e seja do
ramo pertinente à exploração, conforme edital convocatório. O parágrafo 1º prevê
que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente
providenciará as avaliações do metro quadrado de acordo com a área útil de todos
os boxes por meio de Comissão Especial de Avaliação.
Ante o exposto, resta observar que, o estudo técnico a ser realizado pela
Secretaria supracitada antes da realização do procedimento licitatório deve
demonstrar a adequação do valor atribuído à concessão com as práticas de
mercado e objetivos das áreas.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que
impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.