Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
12/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 01 setembro de 2022, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Telêmaco Borba 2022 e dá outras providências”.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal de Telêmaco Borba REFIS 2022
Observação
Norma Jurídica Relacionada