Lei Complementar nº 118, de 11 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
118
Ano
2022
Data
11/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/10/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2026
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Telêmaco Borba 2022 e dá outras providências”.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal de Telêmaco Borba REFIS 2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica