Requerimento nº 86 de 2022

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A ENFERMAGEM: Considerando a Resolução COFEN nº. 509/2016 que define a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem como ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao enfermeiro Responsável Técnico para atuar como liame entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de enfermagem, bem como, define a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) como documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem. Pergunta-se: 1) Existe no município alguma forma de recompensa financeira/função gratificada para profissionais de Enfermagem Padrão que exerçam a função de coordenação das UBS? 2) se sim, qual o valor? 3) Caso não possua, existe possibilidade e previsão para que seja implantado esse beneficio?

Serviço de Enfermagem recompensa financeira/função gratificada para profissionais de Enfermagem Padrão que exerçam a função de coordenação das UBS

J U S T I F I C A T I V A
“Á título de informação aos munícipes, os quais nos perguntam sobre o assunto”.

Sala das Sessões, 24 de Outubro de 2022.