Parecer nº 77 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2013
Número
77
Data de Apresentação
28/10/2013
Número do Protocolo
1367
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2013
Local de Origem
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
23/10/2013
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 34/13, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS,PAPAGAIOS,PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS...
Indexação
Observação
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE OBJETIVA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DAS PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
NÃO OBSTANTE A INTENÇÃO SER LOUVÁVEL E JUSTIFICADA, O PRESENTE PROJETO DE LEI ESBARRA EM LEI ESTADUAL QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO COM ALCANCE MAIOR, E, ASSIM, JÁ PROIBIR O USO DE CEROL EM TODOS OS MUNICÍPIOS PARANAENSES.
TRATA-SE DA LEI ESTADUAL Nº 16246 - 22 DE OUTUBRO DE 2009, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº. 8082 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, ASSINADA PELO GOVERNADOR ROBERTO REQUIÃO E EM VIGÊNCIA PLENA EM TODO O ESTADO. (CÓPIA EM ANEXO).
ALÉM DO MAIS, LEI MUNICIPAL NÃO PODERIA IMPOR OBRIGAÇÕES À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 2º) E MUITO MENOS IMPOR PENALIDADE PECUNIÁRIA AOS INFRATORES POR NÃO SER DE INICIATIVA LEGISLATIVA, SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
ASSIM, O PROJETO DE LEI DEVE SER ARQUIVADO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER DO PLENÁRIO, POR SER MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL E POR JÁ HAVER LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO NO ESTADO DO PARANÁ.
ASSIM, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE CONTRÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO, RECOMENDANDO O SEU ARQUIVAMENTO, NA FORMA DA LEI.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE OUTUBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
NÃO OBSTANTE A INTENÇÃO SER LOUVÁVEL E JUSTIFICADA, O PRESENTE PROJETO DE LEI ESBARRA EM LEI ESTADUAL QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO COM ALCANCE MAIOR, E, ASSIM, JÁ PROIBIR O USO DE CEROL EM TODOS OS MUNICÍPIOS PARANAENSES.
TRATA-SE DA LEI ESTADUAL Nº 16246 - 22 DE OUTUBRO DE 2009, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº. 8082 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, ASSINADA PELO GOVERNADOR ROBERTO REQUIÃO E EM VIGÊNCIA PLENA EM TODO O ESTADO. (CÓPIA EM ANEXO).
ALÉM DO MAIS, LEI MUNICIPAL NÃO PODERIA IMPOR OBRIGAÇÕES À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 2º) E MUITO MENOS IMPOR PENALIDADE PECUNIÁRIA AOS INFRATORES POR NÃO SER DE INICIATIVA LEGISLATIVA, SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
ASSIM, O PROJETO DE LEI DEVE SER ARQUIVADO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER DO PLENÁRIO, POR SER MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL E POR JÁ HAVER LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO NO ESTADO DO PARANÁ.
ASSIM, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE CONTRÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO, RECOMENDANDO O SEU ARQUIVAMENTO, NA FORMA DA LEI.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE OUTUBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE