Parecer nº 215 de 2022

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 059/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 063 de 13 de dezembro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Importância de R$ 763.689,94 (setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos)".

Parecer com relação com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 763.689,94.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise menciona que os créditos adicionais pretendidos visam atender as situações de cirurgias eletivas que estão aguardando em fila de espera e também para as situações perenes. Tais valores serão descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo, bem como da devolução de saldo não utilizado oriundo dos repasses já efetuados.
De acordo com o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Importante registrar que o crédito adicional pretendido tem por objetivo reforçar a dotação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 junto ao projeto/atividade de “Manutenção do Programa de realização de cirurgias emergenciais” da Secretaria Municipal de Saúde.
Para fazer frente ao referido reforço, estão sendo cancelados os recursos existentes nas dotações de Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares, Pensões do RPPS e do Militar, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; Obrigações Patronais; Diárias – Pessoal Civil; Material de Consumo; Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita; Passagens e Despesas com Locomoção; Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização; Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo” junto ao Poder Legislativo.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista contábil, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.