Parecer nº 81 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2013
Número
81
Data de Apresentação
04/11/2013
Número do Protocolo
1415
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2013
Local de Origem
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
31/10/2013
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 45/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO,(MENSAGEM N°29 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013)QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI Nº 45/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO,(MENSAGEM N°29 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013)QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUINDO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
JUSTIFICA A MENSAGEM DO EXECUTIVO QUE É NECESSÁRIO ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PROCON, EM FACE DE QUE A LEI MUNICIPAL É DE 1998 E ESTARIA EIVADA DE VÍCIOS, HAVENDO NECESSIDADE URGENTE DE ALTERAÇÃO.
A PRINCÍPIO, DÁ A IMPRESSÃO QUE O PROJETO CRIA CARGOS, MAS, NA VERDADE TRATA-SE APENAS DE ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO QUE JÁ EXISTE E QUE TEM SERVIDORES MUNICIPAIS QUE O COMPÕEM. ASSIM, FICA AFASTADA A CRIAÇÃO DE CARGOS, E CONSEQUENTEMENTE, SEM NECESSIDADE DE IMPACTO FINANCEIRO CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
A INICIATIVA É DO PODER EXECUTIVO E ESTÁ CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E OUTRAS QUE LEGISLAM SOBRE O ASSUNTO.
PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM VÍCIO DE ORDEM LEGAL, MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVORÁVEL E O ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO PARA DECISÃO FINAL.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 31 DE OUTUBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
JUSTIFICA A MENSAGEM DO EXECUTIVO QUE É NECESSÁRIO ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PROCON, EM FACE DE QUE A LEI MUNICIPAL É DE 1998 E ESTARIA EIVADA DE VÍCIOS, HAVENDO NECESSIDADE URGENTE DE ALTERAÇÃO.
A PRINCÍPIO, DÁ A IMPRESSÃO QUE O PROJETO CRIA CARGOS, MAS, NA VERDADE TRATA-SE APENAS DE ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO QUE JÁ EXISTE E QUE TEM SERVIDORES MUNICIPAIS QUE O COMPÕEM. ASSIM, FICA AFASTADA A CRIAÇÃO DE CARGOS, E CONSEQUENTEMENTE, SEM NECESSIDADE DE IMPACTO FINANCEIRO CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
A INICIATIVA É DO PODER EXECUTIVO E ESTÁ CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E OUTRAS QUE LEGISLAM SOBRE O ASSUNTO.
PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM VÍCIO DE ORDEM LEGAL, MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVORÁVEL E O ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO PARA DECISÃO FINAL.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 31 DE OUTUBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE