Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Economia | Parecer | 11/07/2023 | Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_economia_-_plo_no_013-2023.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 09/08/2023 | CMTB | autografo_do_plo_no_013-2023_-_ldo_2024_-_oficio_no_094-2023-sa-dl.pdf |