Emenda nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
517
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Nº 002/2023, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que "Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade". passando os artigos 3º caput e parágrafos 2º e 3º a vigorarem com a seguinte redação: "Art. 3º - O Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente terá caráter misto com representantes do Poder Público e Sociedade Civil".
"§ 2º Participam do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, como convidados permanentes, com direito a voz:" - "§ 3º Qualquer cidadão poderá participar das reuniões plenárias e eventos do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, podendo livremente manifestar-se sobre a proposição em pauta, todavia sem direito a voto".
"§ 2º Participam do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, como convidados permanentes, com direito a voz:" - "§ 3º Qualquer cidadão poderá participar das reuniões plenárias e eventos do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, podendo livremente manifestar-se sobre a proposição em pauta, todavia sem direito a voto".
Indexação
Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade
Observação
EMENDA N° 001/2023
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA N°001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 015/2020, que “Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade” passando o Artigos 3 caput e seu parágrafo segundo a vigorarem com a seguinte redação:
“ARTIGO 3 O Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente terá caráter misto com representantes do Poder Público e Sociedade Civil
Parágrafo Segundo: Participam do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, como convidados e permanentes, com direito a voz:
.JUSTIFICATIVA
A presente Emenda se justifica com o entendimento desta Comissão que, devido ao erro material, tanto no caput quanto no parágrafo segundo do Artigo 3 do Projeto de Lei onde, originalmente, se menciona Conselho da Cidade, deverá a presente Emenda corrigir o erro e estabelecer o que o Projeto de Lei se propõe, a criação do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente e desta forma a modificação nos dois trechos citados substituindo-se as palavras Conselho da Cidade por Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente..
Sala de Sessões, 27 de Abril de 2023
Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente
Elisângela Resende Saldivar
Relator
José Amilton Bueno de Camargo
Membro
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA N°001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 015/2020, que “Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade” passando o Artigos 3 caput e seu parágrafo segundo a vigorarem com a seguinte redação:
“ARTIGO 3 O Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente terá caráter misto com representantes do Poder Público e Sociedade Civil
Parágrafo Segundo: Participam do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, como convidados e permanentes, com direito a voz:
.JUSTIFICATIVA
A presente Emenda se justifica com o entendimento desta Comissão que, devido ao erro material, tanto no caput quanto no parágrafo segundo do Artigo 3 do Projeto de Lei onde, originalmente, se menciona Conselho da Cidade, deverá a presente Emenda corrigir o erro e estabelecer o que o Projeto de Lei se propõe, a criação do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente e desta forma a modificação nos dois trechos citados substituindo-se as palavras Conselho da Cidade por Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente..
Sala de Sessões, 27 de Abril de 2023
Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente
Elisângela Resende Saldivar
Relator
José Amilton Bueno de Camargo
Membro