Parecer nº 84 de 2013

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS PARECER AO PROJETO DE LEI N° 035/2013 DE INICIATIVA DO VEREADOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE RUA DO PROGRESSO A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA PROJETADA NO DISTRITO INDUSTRIAL CONSOLIDADO".

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICA O PROJETO DE LEI 035/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DENOMINAR DE RUA DO PROGRESSO, O LOGRADOURO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA PROJETADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS “PROJETADA A” E “PROJETADA B”, NO DISTRITO INDUSTRIAL CONSOLIDADO.

OBJETIVO.
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, ESTE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SUPRAMENCIONADA RUA, VINDO TAMBÉM DE ENCONTRO AOS ANSEIOS DA COMUNIDADE LOCAL, OU SEJA, FUNCIONÁRIOS E EMPRESÁRIOS POIS, CONSEQUENTEMENTE IDENTIFICARÁ DA MELHOR FORMA POSSÍVEL O LOCAL DAS EMPRESAS, BEM COMO A OFICIALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, QUE HOJE NÃO EXISTE, FACILITANDO AO CORREIO, SANEPAR, COPEL E OUTROS, A LOCALIZAÇÃO PARA CHEGADA E/OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, MERCADORIAS, ETC.

PARECER.
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME PARECER DO JURÍDICO ENCONTRA-SE “APTO” E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUNÍCIPES DAQUELE BAIRRO E TAMBÉM DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTRE ELAS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 26, INCISO XII), ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO DE LEI 035/13 E AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO.